Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 78-32.2019.5.20.0006

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 78-32.2019.5.20.0006

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/mm/nt

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a culpa in vigilando da reclamada, sob o fundamento de que a Petrobras não procedeu à necessária fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, o acolhimento das alegações da agravante, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Destaque-se que o reconhecimento da culpa in vigilando não decorre exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valorização do escopo probatório dos autos, conforme destacado no Tribunal Regional. Diante deste contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente agravo, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-78-32.2019.5.20.0006, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas LETICIA DA COSTA BEZERRA e JPTE ENGENHARIA LTDA.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, que versa sobre o tema "responsabilidade subsidiária".
A reclamada interpõe recurso de agravo.
É o relatório.

V O T O

1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA
A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos pelo devedor principal, sob o argumento de que não foi acolhido o entendimento do STF ao considerar que o ente público não demonstrou que houve fiscalização do contrato de terceirização. Alega que fiscalizou o contrato de terceirização.
Indica afronta aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97 da CF/1988, 58, III, 67, 71, § 1º, e 77 da Lei 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Colaciona arestos.
Analiso.
De início, ressalte-se a restrição imposta às demandas submetidas ao rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, não cabendo, portanto, análise dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e arestos trazidos à colação.
Lado outro, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em razão da conformidade da decisão regional com a Súmula 331, V, do TST, ao manter a condenação subsidiária do ente público, delimitando a sua culpa in vigilando no caso concreto, nos moldes da Súmula 331, V, do TST.
No presente caso, o Tribunal Regional, à fl. 619, valorando a prova, registrou que:

"Nessa ordem de ideias e estabelecido, ad argumentandum, pela própria dinâmica dos fatos antecedentes, o nexo causal entre, de um lado, a falha ou a falta de fiscalização por parte do órgão público contratante em sindicar, eficientemente, em todas as suas dimensões, o regular desenvolvimento e a execução dessas avenças que têm por propósito a "permeação" de "impulso realizador" alheio, ou seja, a ele não diretamente jungido, e, de outro, a inadimplência trabalhista da empresa "terceirista", empregadora direta e fornecedora desse contingente operacional, daí resulta naturalmente configurada a culpa "in vigilando" ou "in eligendo" da Administração Pública(PETROBRAS), em ordem a autorizar a sua subsequente e jurídica responsabilização "reforçadora" com vistas à solvência desses "dispêndios sociais e legais" assim indevidamente transgredidos.
Na contingência fática que subjaz ao contencioso triunfou a convicção de que não houve a necessária, imprescindível e eficaz fiscalização quanto à regular operacionalidade, por parte do(a) PETROBRAS do contrato de "mediação" ajustado com a JPTE ENGENHARIA LTDA.., por conduto do qual o(a) peticionante(CLT, Art. 30.) expendeu a sua "trabalhabilidade" em proveito último daquele(a), configurando-se inequívoca, pois, a culpa in vigilando do(a) precitado(a) "corporação", que findou por repercutir, como já visto, em injusto e direto prejuízo do(a) arguente(CLT, Art. 30.) na medida em que não houve, ao longo da execução dessa "coalização vinculativa"(CLT, Arts. 2º., 3º. e 442 e segs), apuração e correção tempestiva dos efeitos nocivos decorrentes da infringência das obrigações trabalhistas pelas quais o(a) retro nominado(a) intermediador(a) preferencial e legalmente respondia.

Consoante se extrai do excerto transcrito, o Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a culpa in vigilando da reclamada, sob o fundamento de que a Petrobras não procedeu à necessária fiscalização do contrato de prestação de serviços.
Logo, o acolhimento das alegações da agravante, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.
Destaque-se que o reconhecimento da culpa in vigilando não decorre exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valorização do escopo probatório dos autos, conforme destacado no Regional.
Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à agravante está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 331:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Não se pode conceber que ao delegar suas atividades-meio a um terceiro contratado, o tomador de serviços, quer empresa privada quer ente da administração pública, se exima das obrigações trabalhistas."

Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n° 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando.
Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos.
Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada no presente caso concreto não implica contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, único dispositivo válido mencionado no presente agravo, agravo de instrumento e no recurso de revista, observada a restrição imposta às demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Registre-se que a fundamentação adotada para manter a decisão que inviabilizou o trânsito do recurso de revista guarda pertinência com o recurso de agravo de instrumento, pois tem como objetivo devolver a esta corte, mediante impugnação específica, o exame da admissibilidade do recurso de revista, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, permanecendo intactos os arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX e 97, da CF/1988.
Esse é o posicionamento do STF: MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.
Relativamente à pretensão de pagamento dos "honorários advocatícios", caracteriza inovação recursal, insuscetível de análise neste momento processual.
Da mesma forma, a cognição intentada não se viabiliza por nenhum ângulo, ante os termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 06/05/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.